PGR é contra pedido do PL que busca alterar regras da eleição em Roraima

A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se, nesta segunda-feira (8), contra o pedido do Partido Liberal (PL) para suspender a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que alterou as regras de inelegibilidade para a eleição suplementar de Roraima.

A posição da PGR reforça a barreira jurídica que impede a candidatura do ex-prefeito Arthur Henrique, aliado do governo federal. Se o parecer for acatado pela Presidência do STF, a oposição em Roraima poderá ficar sem representante na disputa do dia 21 de junho, que definirá o sucessor do governador Antonio Denarium, cassado em 2023.

O núcleo do conflito judicial é uma resolução do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) de 2022, que permitia a desincompatibilização de cargos executivos até 24 horas após a convenção partidária. O ministro Flávio Dino derrubou essa norma em maio, restaurando o prazo federal de seis meses anteriores ao pleito.

No parecer enviado ao STF, o procurador-geral Paulo Gonet Branco argumentou que o instrumento jurídico utilizado pelo PL não é cabível para revisar decisões monocráticas de ministros da Suprema Corte. Segundo Gonet, a competência da Presidência não alcança a suspensão de atos individuais em processos dessa natureza, o que torna o pedido do partido "inadequado" na esfera processual.

A defesa da PGR destaca ainda que a legislação eleitoral é uniforme em todo o território nacional. A validação de uma regra regional que flexibiliza prazos constitucionais de inelegibilidade criaria um desequilíbrio federativo, tratando candidatos roraimenses de forma distinta dos demais brasileiros em situações idênticas.

O pleito suplementar em Roraima ocorre em um cenário atípico. A cassação de Denarium pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) gerou a necessidade de uma nova eleição para completar o mandato que termina em 2026. A regra do TRE-RR era vista pela base aliada como uma tática de emergência para viabilizar candidaturas que estavam fora do prazo da Lei da Ficha Limpa.

Além da batalha no STF sobre a regra geral, Arthur Henrique enfrenta processo no TRE-RR para defender seu registro de candidatura. O Ministério Público Eleitoral (MPE) apontou a inelegibilidade do ex-prefeito com base na Lei das Ficha Limpa, devido a condenações em segunda instância por atos de improbidade administrativa anteriores.

O prazo para a defesa de Arthur Henrique no tribunal regional foi aberto na última sexta-feira. A estratégia jurídica do PL passa por tentar anular a decisão de Dino no âmbito do STF para, posteriormente, usar o parecer favorável no recurso pendente em Boa Vista.

O pronunciamento da PGR serve como orientação técnica aos ministros. Embora não seja vinculativo, o voto do procurador-geral é seguido na maioria das vezes pelo plenário da Corte em questões de ordem processual e constitucional. A decisão final sobre o pedido do PL cabe ao presidente do STF, ministro Roberto Barroso, ou ao plenário, caso o pedido seja levado a julgamento colegiado.

O calendário eleitoral é apertado. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definiu o dia 21 de junho para a realização do primeiro turno da eleição suplementar. Se houver necessidade de segundo turno, a data prevista é 6 de julho. Qualquer alteração nas regras de elegibilidade nos próximos dias impacta diretamente a confecção das cédulas e a logística de votação no estado.

A disputa em Roraima envolve, além do PL, outras legendas que tiveram candidaturas aprovadas sob a regra original do TRE-RR. A decisão final do STF define se o pleito ocorre com a chapa ampla de oposição ou se haverá redução de candidatos, alterando o cenário político para o biênio 2025-2026.